Termos de Uso

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O serviço

O SplitQuota é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de rateio de custos compartilhados por centro de custo, voltada a empresas com múltiplos centros de custo, filiais, unidades ou empresas de um mesmo grupo que dividem despesas como aluguel, energia, folha e software.

Além do rateio, a plataforma pode incluir, conforme o plano: relatórios em PDF e Excel com código de autenticidade (item 7), atendimento por chamados (item 6) e um Programa de Divulgação com cupons de desconto e comissões (item 8).

O serviço é fornecido pela Trentin Soluções em Software LTDA - ME, CNPJ 36.154.590/0001-54, com sede em Novo Hamburgo/RS, Brasil ("SplitQuota", "nós").

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Conta e acesso

Para utilizar o SplitQuota você deve:

• Ter capacidade legal para celebrar contratos (18 anos ou mais, ou representante legal de pessoa jurídica) e, ao contratar em nome de uma empresa, ter poderes para vinculá-la.
• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

Cada organização tem perfis de gestor (administra a organização, os usuários, o plano e o faturamento) e de colaborador. Você é responsável por todas as ações realizadas em sua conta e pelas contas de outros usuários que você cadastrar ou aprovar na sua organização. Ao cadastrar colegas, você declara ter autorização para informar os dados deles e assume a responsabilidade pelos acessos concedidos.

Você concorda em receber e-mails operacionais do serviço (confirmação de cadastro, convites, cobranças, avisos de renovação, respostas de chamados e alertas de segurança), que não são publicidade.

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Planos e pagamento

O SplitQuota oferece um plano Gratuito funcional, sem necessidade de cartão de crédito, que pode ser usado por tempo indeterminado dentro dos limites do plano (centros de custo, despesas e execuções de rateio por período). Para recursos adicionais — exportação em XLSX/PDF, versionamento, mais usuários ou acesso à API — é necessário contratar um dos planos pagos disponíveis.

• Os pagamentos são processados via Asaas (PIX ou cartão de crédito). Os dados do cartão passam pelo nosso servidor apenas para encaminhamento ao Asaas e autorização do pagamento; o número, a validade e o código de segurança não são armazenados em nosso banco de dados nem na sessão. Quando você autoriza a renovação automática, guardamos apenas o código (token) do cartão fornecido pelo Asaas.
• A cobrança é recorrente conforme o ciclo escolhido (mensal, trimestral, semestral ou anual).
• No cartão de crédito, é possível parcelar em até 3x sem juros. A partir da 4ª parcela (disponível para os ciclos trimestral, semestral e anual, até 10x) incide juros de 1,99% ao mês, calculados pelo sistema de amortização de parcelas constantes (Tabela Price); o valor de cada parcela e o total a pagar são exibidos antes da confirmação da compra.
• Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
• Não há reembolso em dinheiro em caso de cancelamento ou downgrade antecipado de um plano pago, ressalvado o direito de arrependimento previsto em lei nos primeiros 7 dias corridos após a contratação; a forma de aproveitamento do período já pago está descrita nos itens 3.1 e 4 abaixo.

3.1 Upgrade e downgrade de plano

• Upgrade (troca para um plano pago mais caro) é aplicado imediatamente. O valor já pago e ainda não utilizado do plano anterior é descontado, proporcionalmente aos dias restantes do ciclo vigente, da cobrança do novo plano.
• Downgrade (troca para um plano pago mais barato) não é imediato: como o ciclo vigente já foi pago integralmente, a organização continua com acesso ao plano atual até o fim desse ciclo, sem nenhuma cobrança adicional. A troca para o novo plano — e a cobrança correspondente — só ocorre automaticamente ao final do período já pago. A troca agendada pode ser cancelada a qualquer momento antes de entrar em vigor, pela tela de Faturamento.

3.2 Cupons de desconto

Cupons são códigos criados por divulgadores do Programa de Divulgação (item 8) e informados no momento da contratação. Valem as seguintes regras:

• O cupom só vale na primeira contratação de um plano pago da organização e o desconto incide apenas sobre a primeira cobrança. Renovações e cobranças seguintes são feitas pelo preço integral do plano, salvo promoção oferecida por nós.
• Organização que já tenha pago um plano — com ou sem cupom — não pode usar cupom.
• É permitido um cupom por organização. Cupons não são acumuláveis, não podem ser convertidos em dinheiro nem transferidos.
• O desconto varia de 0,01% a 25%, conforme o cupom, e o valor final é exibido antes da confirmação da compra.
• O cupom precisa estar ativo e válido no momento da contratação. Podemos desativar ou bloquear qualquer cupom, a qualquer momento, para novas contratações, sem afetar compras já concluídas.
• Não é permitido usar o cupom de um divulgador em empresa de que ele (ou pessoa a ele relacionada) seja sócio, administrador ou usuário, nem combinar condições para burlar estas regras. Uso indevido pode levar ao cancelamento do desconto e à suspensão da conta (item 9).
• Ao usar um cupom, a organização fica vinculada ao divulgador para fins de comissão. A comissão é paga por nós ao divulgador, não altera o preço nem o serviço da organização, e a organização não é identificada ao divulgador (veja a Política de Privacidade).

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Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela tela de Faturamento dentro da plataforma ou enviando e-mail para contato@splitquota.com.br.

Após o cancelamento, o acesso ao plano pago permanece ativo até o fim do período já pago e, em seguida, a organização retorna ao plano Gratuito, mantendo seus dados dentro dos limites desse plano. A exclusão da conta e dos dados pode ser solicitada por e-mail, conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as informações que devemos manter por obrigação legal (por exemplo, registros de cobrança).

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Uso permitido

É proibido utilizar o SplitQuota para:

• Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Engenharia reversa, cópia ou redistribuição do software.
• Compartilhar credenciais de acesso entre organizações não vinculadas à conta.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma ou burlar limites do plano e mecanismos de segurança.
• Tentar acessar dados de outra organização ou áreas administrativas sem autorização.
• Enviar arquivos com vírus ou código malicioso, ou conteúdo ilícito, em chamados ou em qualquer outro campo.
• Falsificar, adulterar ou usar indevidamente documentos emitidos pela plataforma ou seus códigos de autenticidade.
• Fraudar cupons, indicações ou comissões.

O descumprimento pode resultar na suspensão ou no encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso (item 9).

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Atendimento (chamados)

Você pode abrir chamados de suporte dentro da plataforma, com categoria, descrição e anexos, e acompanhar a situação de cada um (aberto, em atendimento, resolvido ou fechado). Respondendo dentro do chamado, você pode complementar informações; responder um chamado resolvido o reabre. Divulgadores do Programa (item 8) também abrem chamados pelo próprio painel de divulgação, com as mesmas regras deste item: a resposta é enviada ao divulgador e o chamado não é visto por nenhuma empresa cliente.

• Anexos: são aceitos arquivos JPG, PNG, PDF e XLSX (o tipo é conferido pelo conteúdo), em quantidade e tamanho limitados por envio. Anexe apenas o necessário para o atendimento.
• Conteúdo: você é responsável pelo que envia. Não inclua senhas, dados de cartão de crédito ou dados pessoais sensíveis; evite dados pessoais de terceiros além do estritamente necessário.
• Comunicação por e-mail: ao abrir um chamado, os gestores da sua organização recebem uma cópia, com os anexos. As respostas da nossa equipe são enviadas ao autor do chamado e aos gestores, e gestores visualizam os chamados da organização.
• Acesso da nossa equipe: para atender o chamado, nossa equipe pode acessar o conteúdo dele e os dados da conta a ele relacionados. Esses acessos ficam registrados em trilha de auditoria.
• Buscamos responder o quanto antes, sem prazo de resposta garantido, salvo se o plano contratado previr expressamente o contrário.

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Documentos emitidos e verificação de autenticidade

Cada relatório em PDF ou Excel gerado pela plataforma recebe um código único (UUID), impresso no arquivo (no PDF, também em QR code). Guardamos um registro da emissão com a data, o emissor, uma cópia do conteúdo do relatório no momento da emissão e a sua impressão digital (SHA-256).

• Verificação pública: qualquer pessoa pode verificar um documento na página pública de verificação, sem login, informando o código, abrindo o link do QR code ou enviando o próprio arquivo para conferência.
• O que a verificação mostra: a situação do documento (válido, revogado ou com versão mais nova) e as informações que constam do relatório, como dados da organização, período, valores, centros de custo e despesas, além do nome de quem o emitiu. Quem tiver o código, o link ou o arquivo consegue ver essas informações. Trate os arquivos como confidenciais e compartilhe-os apenas com quem deva ter acesso; ao compartilhar, você autoriza esse acesso.
• O que a verificação atesta: que o documento foi emitido pela plataforma e, na conferência pelo arquivo, que o arquivo é idêntico ao emitido (não foi alterado). Não atesta que os dados cadastrados pela organização estão corretos, nem substitui validação contábil, fiscal ou jurídica.
• Nova emissão: cada exportação gera um novo registro e um novo código. Registramos apenas a quantidade de verificações de cada código e a data da última, sem identificar quem consultou.
• Revogação: podemos revogar um documento (por exemplo, por erro, suspeita de fraude, pedido da organização ou ordem legal). Documento revogado passa a ser exibido como tal, com o motivo.

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Programa de Divulgação (cupons e comissões)

Este item vale para quem participa do Programa como divulgador ("divulgador") e complementa os demais itens.

8.1 O que é e como se participa

O Programa (também chamado de Programa de Indicação) permite que divulgadores criem cupons de desconto para indicar o SplitQuota e recebam comissão sobre os pagamentos das empresas indicadas.

• Inscrição: pode se inscrever, pela página do Programa de Indicação, a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou a pessoa jurídica, com CPF ou CNPJ válido. Cada CPF ou CNPJ pode ter apenas uma inscrição em análise ou aprovada por vez; depois de uma recusa, é possível se inscrever novamente. Também podemos cadastrar divulgadores diretamente.
• Aprovação: toda inscrição é analisada por nós e pode ser recusada, sem obrigação de justificativa. Podemos, a qualquer tempo, suspender ou encerrar qualquer participação.
• Veracidade: os dados informados devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Dados falsos ou de terceiros são motivo de recusa ou de encerramento da participação.
• Acesso: aprovada a inscrição, enviamos ao e-mail informado um link para o divulgador criar a própria senha. O acesso é feito em área própria, com login e senha pessoais e intransferíveis.

8.2 Natureza da relação

• A participação é eventual e independente. Não há vínculo empregatício, societário, de representação, agência ou mandato, nem exclusividade, e não há remuneração fixa nem garantia de ganhos, de volume de indicações ou de permanência dos clientes indicados.
• O divulgador não pode falar em nome da SplitQuota, assumir obrigações por nós, receber pagamentos de clientes ou prometer condições diferentes das oficiais.
• Os custos e o trabalho de divulgação são do divulgador. Ele é o único responsável por seus tributos e, quando a lei exigir, por emitir nota fiscal ou recibo e fornecer os dados necessários; podemos reter tributos quando a legislação assim determinar.

8.3 Cupons

• O divulgador cria cupons com código único e desconto de 0,01% a 25%. Depois de criado, o código e o desconto não podem ser alterados: para outro valor, cria-se outro cupom.
• O cupom pode ser ligado e desligado pelo divulgador. Podemos bloquear ou desativar qualquer cupom a qualquer momento e alterar os limites de desconto para novos cupons. O bloqueio feito por nós não pode ser desfeito pelo divulgador.
• As regras aplicáveis ao cliente estão no item 3.2. O divulgador não pode usar o próprio cupom nem em empresa de que seja sócio, administrador, empregado ou parte relacionada.
• O código do cupom é público e fica registrado na fatura do cliente, associado à nossa marca. Por isso ele é submetido às regras do item 8.4.

8.4 Condutas proibidas

É proibido criar ou divulgar cupons, ou divulgar o SplitQuota, com ou por meio de:

• nomes vulgares, ofensivos, obscenos ou de baixo calão;
• discriminação ou discurso de ódio (racismo, homofobia, machismo, xenofobia, intolerância religiosa etc.);
• divulgação política, partidária ou eleitoral (partidos, candidatos, campanhas, slogans);
• associação criminosa, apologia ou incentivo a crimes, violência, drogas ilícitas, terrorismo ou qualquer atividade ilegal;
• conteúdo sexual ou adulto;
• marcas, nomes ou identidades de terceiros sem autorização, ou que se passem por outra pessoa, empresa ou por nós;
• golpes, informações falsas, promessas enganosas ou spam, inclusive comunicações que descumpram a LGPD ou o Código de Defesa do Consumidor;
• uso do próprio cupom, uso de cupom para burlar regras ou qualquer combinação com terceiros para obter comissões indevidas.

8.5 Comissão

• Taxa: a taxa vigente, hoje de 5%, sobre cada pagamento confirmado da empresa indicada, calculada sobre o valor do plano efetivamente cobrado — na primeira cobrança, já com o desconto do cupom — sem incluir juros de parcelamento nem tarifas do meio de pagamento. A taxa vigente no dia da primeira contratação da empresa indicada é registrada e vale para essa empresa; alterações da taxa valem para novas indicações.
• Alteração da taxa: podemos alterar a taxa de comissão no máximo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, contados da última alteração, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias enviado ao e-mail cadastrado do divulgador e exibido no painel dele até a data de início. A nova taxa vale para as empresas cuja primeira contratação paga ocorrer a partir da data em que ela entrar em vigor; as empresas já vinculadas mantêm a taxa registrada no vínculo.
• Duração: a comissão é devida a cada pagamento confirmado da empresa indicada, enquanto ela continuar pagando, sem prazo final. Quando a empresa deixa de pagar, cancela ou volta ao plano Gratuito, cessam as novas comissões, sem qualquer indenização.
• Compra parcelada: gera uma única comissão, sobre o valor total da compra, na confirmação da compra.
• Quando é devida: só após a confirmação do pagamento. Não há comissão sobre valores estornados, cancelados, reembolsados ou contestados (chargeback), e comissões já geradas sobre eles podem ser canceladas. Trocas de plano sem cobrança, downgrades agendados e ativações sem pagamento não geram comissão.
• Vínculo: a empresa fica vinculada ao divulgador do primeiro cupom usado em sua primeira contratação paga. A exclusão da empresa não apaga as comissões já geradas.
• Sem custo ao cliente: a comissão é paga por nós e não aumenta o preço para a empresa indicada.

8.6 Pagamento

• As comissões são pagas manualmente por nós, por PIX ou depósito bancário, nos dados de recebimento informados pelo divulgador em seu painel, com registro e comprovante disponíveis a ele. Podemos reunir várias comissões em um único pagamento.
• Prazo: pagamos cada comissão em até 5 (cinco) dias após a confirmação do pagamento da empresa indicada, quando ela pagou por PIX, e em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando pagou com cartão de crédito (prazo do repasse da operadora do cartão). Se a forma de pagamento não puder ser identificada, vale o prazo de 45 dias. O painel do divulgador mostra, em cada comissão, a forma de pagamento usada pela empresa e a data prevista.
• Correções: um pagamento registrado com erro (data, valor, comissões incluídas, comprovante ou divulgador) pode ser corrigido por nós. Cada correção fica registrada, com data e motivo, no histórico do pagamento, visível ao divulgador no painel.
• O divulgador é responsável por manter os dados de recebimento corretos; pagamento feito nos dados informados considera-se válido.
• Podemos compensar valores pagos a maior, indevidamente ou depois estornados com comissões futuras, e suspender pagamentos enquanto apuramos suspeita de irregularidade.
• Extrato anual para o Imposto de Renda: o painel permite gerar, por ano-calendário, um extrato em PDF com os pagamentos efetivamente recebidos no ano (pela data do pagamento), identificando a Trentin Soluções em Software LTDA - ME como fonte pagadora e o divulgador como beneficiário. É um documento de apoio, gerado a partir dos nossos registros: não registra retenção de tributos na fonte e não substitui nota fiscal, recibo nem informe oficial de rendimentos. Declarar os valores e recolher os tributos devidos é responsabilidade exclusiva do divulgador, que deve consultar o seu contador. Pagamentos desfeitos não constam do extrato.

8.7 Dados e confidencialidade

• O divulgador vê apenas informações não identificáveis sobre as empresas indicadas (um identificador anônimo, o plano, os valores pagos e as datas). Não é permitido tentar identificar, contatar com base nesses dados ou usar de outra forma as informações do painel.
• Os dados pessoais que o divulgador coletar em sua própria divulgação são de sua responsabilidade, devendo cumprir a LGPD e as demais leis aplicáveis.
• Nossos dados sobre o divulgador são tratados conforme a Política de Privacidade.

8.8 Penalidades e banimento

O descumprimento destes Termos, em especial do item 8.4, pode resultar, a nosso critério e sem aviso prévio nos casos graves: no bloqueio do cupom; na suspensão ou exclusão do divulgador do Programa (banimento); na retenção e no cancelamento das comissões ainda não pagas relacionadas ao descumprimento; e em medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, incluindo perdas e danos. A suspensão bloqueia o acesso ao painel e faz os cupons do divulgador deixarem de valer para novos clientes.

8.9 Alterações e encerramento do Programa

Podemos alterar estas regras ou encerrar o Programa, com aviso de 30 dias pelo painel ou por e-mail. Alterações não afetam comissões já geradas e descontos já concedidos; alterações de taxa valem para novas indicações (item 8.5).

8.10 Aceite

Ao criar um cupom, o divulgador confirma que leu e concorda com o item 8. Registramos a data e a hora, a versão destes Termos e o endereço IP desse aceite, como comprovação.

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Suspensão e encerramento pela SplitQuota

Podemos suspender ou encerrar contas, usuários, cupons e a participação no Programa de Divulgação, com ou sem aviso prévio, quando houver: descumprimento destes Termos; suspeita de fraude, uso indevido ou risco à segurança; chargeback ou inadimplência; ou determinação legal ou judicial. Sempre que possível, avisaremos o motivo por e-mail.

• Uma organização suspensa não consegue acessar o painel; os dados são preservados enquanto a situação é apurada, e o contato com o suporte permanece disponível.
• Falta de pagamento pode levar ao rebaixamento para o plano Gratuito.
• A suspensão ou o encerramento por descumprimento não dá direito a reembolso.

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Disponibilidade (SLA)

A hospedagem da plataforma é feita pela KingHost (king.host).

Nos comprometemos com uma disponibilidade mínima de 99% ao mês, exceto em janelas de manutenção programadas (comunicadas com 24h de antecedência) e em casos de força maior (desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros, etc.).

Monitoramos continuamente a plataforma e trabalhamos para resolver incidentes no menor tempo possível. Créditos por indisponibilidade acima do SLA podem ser solicitados via contato@splitquota.com.br.

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Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, logotipo e demais elementos da plataforma SplitQuota são de propriedade exclusiva da Trentin Soluções em Software LTDA - ME. O uso do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário e o uso da marca por divulgadores fica restrito ao necessário para o Programa, nos termos do item 8.

Os dados cadastrados por você (centros de custo, despesas, regras e execuções de rateio, relatórios) são de propriedade da sua organização. Concedemos acesso a esses dados e você pode exportá-los a qualquer momento.

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Limitação de responsabilidade

O SplitQuota é uma ferramenta de apoio ao rateio de custos. A responsabilidade pela exatidão dos dados cadastrados, pela definição correta das regras de rateio e pela aprovação dos resultados é exclusivamente da organização usuária. Os documentos emitidos e sua verificação (item 7) refletem os dados cadastrados pela organização e não constituem parecer contábil, fiscal ou jurídico.

Divulgadores são independentes: não nos responsabilizamos por declarações, promessas, nomes de cupons ou condutas de divulgadores, nem por acordos feitos entre eles e terceiros.

Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de uso indevido da plataforma, falhas de conectividade do usuário ou descontinuidade de serviços de terceiros integrados (como pagamento, e-mail e hospedagem).

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Proteção de dados pessoais

Sobre os dados operacionais inseridos pela organização (centros de custo, despesas, descrições, anexos etc.), que podem conter dados pessoais de terceiros, a organização é a controladora e nós atuamos como operadores, tratando-os apenas para prestar o serviço e conforme as instruções da organização. A organização é responsável por ter base legal para inseri-los. Sobre os dados de conta, cobrança, segurança e do Programa de Divulgação, atuamos como controladores. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

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Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias, e as regras específicas do Programa de Divulgação seguem também o item 8.9. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações representa aceitação dos novos termos. A versão e a data da última atualização constam no topo desta página.

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Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.